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LEI MUNICIPAL N° 6905 DE 07 DE JANEIRO DE 1.992 CONSTITUI
O FUNDO MUNICIPAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS Artigo
1°
Artigo 2° Artigo 3° e Artigo 4° Artigo 5° Artigo 6° Artigo 7° e Artigo 8° Artigo 9° e Artigo 10° e 11 Artigo 12 e Artigo 13 Artigo 14 Artigo 15, Artigo 16 e Artigo 17
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